Aliás, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a nossa própria Constituição Federal garantem à todas as pessoas, independentemente da idade, o direito a educação ao longo de sua vida, e que esse conhecimento deverá ser promovido e incentivado visando o pleno desenvolvimento pessoal, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E o fiz por ter sido juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO (TED) pelo período de 6 anos (2010/2015), atuante, portanto, no 1º Grau de Jurisdição; posteriormente, por mais 6 anos (2016/2021), com atuação no 2º Grau de Jurisdição, como Diretor Tesoureiro, e, por fim, como Conselheiro Federal da OAB, na Instância Especial, para um mandato de 3 anos (2022/2024).

Segundo entendimento majoritário do Conselho Federal da OAB, a cognição nesta hipótese deve ser limitada, face à restrição na sua amplitude imposta pela coisa julgada administrativa[2]. Vale dizer, no caso de exclusão pelas três condenações às sanções de suspensão, a cognição do processo instaurado ficaria restrita à análise da existência dos requisitos objetivos para a pretensão punitiva (erros ou equívocos na constatação do trânsito em julgado de três sanções de suspensã

A “correição parcial”, fruto da criação de leis de organização judiciária, também conhecida com o epíteto de “reclamação”, se trata de uma medida para que as Cortes revejam decisões judiciais que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo. Não se confunde, outrossim, com a “reclamação constitucional”, prevista no art. 102, inciso I, letra “l”, e 105, inciso I, letra “f”, ambos da Constituição Federal, e nos arts. 988-993, do Código de Processo Civil.

Os principais fundamentos jurídicos utilizados para defesa da possibilidade da sessão virtual do Tribunal do Júri, encontraram-se lastreados no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e nos arts. 185 e 222, do Código de Processo Penal, os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais.

A Lei n. 13.964, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24.12.2019[1], referente ao chamado “pacote anticrime” (antigo PL n. 10.372/2018), e que alterou artigos do Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu, entre outros pontos, a figura do “Juiz das Garantias”, tema que atualmente vem sendo objeto de intensa discussão[2], sobretudo na imprensa e nas redes sociais.

Desgarrando-nos de crenças religiosas e convicções pessoais, examinaremos a problemática posta em discussão do ponto de vista estritamente jurídico.