Destaques na Mídia | Roberto Serra

Na manhã desta quinta-feira (20), o advogado e professor Dr. Roberto Serra realizou visita institucional à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), em Goiânia. A agenda teve como foco o fortalecimento da interlocução entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, com ênfase na promoção do conhecimento jurídico e no desenvolvimento de iniciativas institucionais voltadas à formação qualificada.

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, que sustentou ilegalidade na manutenção da custódia cautelar em condições equivalentes ao regime fechado, apesar de o réu ter sido condenado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a 6 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Segundo o advogado Roberto Serra, “as decisões liminares reafirmam a jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva é medida de caráter excepcional e não pode ser sustentada por fundamentação genérica ou presunções abstratas. A restrição da liberdade exige demonstração concreta...

O caso teve origem em “habeas corpus” impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, por meio do qual ele sustentou a inépcia da denúncia, a ausência de individualização mínima da conduta e a inexistência de nexo causal entre o cargo exercido pelo acusado e os fatos imputados pelo Ministério Público Federal.

Serra Cast dosimetria da pena e os limites entre justiça e política em episódio ao vivo com Vilmar Rocha.