Acrescente-se um argumento de reciprocidade. Se o Brasil considerar cometido em seu território todo crime de palavra praticado no exterior e aqui recebido, não poderá negar a outros Estados a mesma pretensão em relação a manifestações feitas no Brasil por brasileiros contra governos estrangeiros.

Na sustentação oral, o advogado Roberto Serra da Silva Maia defendeu a inexistência de elemento técnico que vinculasse o acusado ao fato. Outro ponto desenvolvido na tribuna foi a violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença

O Código Penal distingue os crimes dolosos dos culposos. Há dolo quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Já a culpa decorre da violação de um dever de cuidado, manifestada por imprudência, negligência ou imperícia.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou recurso do Ministério Público de Goiás, e manteve a absolvição de oito réus da 2ª fase da Operação Entrega Cancelada, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Civil de Goiás. Estiveram presentes na sessão de julgamento desta terça-feira, os advogados criminalistas Roberto Serra da Silva Maia, Cainã Camargo Jacundá, Joaquina Ribeiro Xavier e Leonardo Kennedy Moreira Marques.

Nos dias 29 e 30 de maio de 2026, Brasília recebeu a EXPODIREITO BRASIL 2026. O Professor Roberto Serra, advogado criminalista, Mestre em Direito e Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Avançados em Ciências Criminais e Direitos Humanos, participou como palestrante com o tema “Habeas Corpus: Instrumento de Combate às Misérias do Processo Penal”.

Nesta quinta-feira, 30/04, o professor Roberto Serra da Silva Maia recebeu Vilmar Rocha para um encontro dedicado à reflexão sobre os novos caminhos para o estudo do Direito.

Nesta quarta-feira, 29/04, o professor Roberto Serra da Silva Maia esteve no gabinete do prefeito de Pirenópolis, Nivaldo Melo, para uma conversa institucional centrada na educação e na formação técnica no serviço público.

Na sessão realizada hoje (03/03/2026) a tribuna da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi ocupada por um jovem que já compreende a dimensão institucional da palavra no processo penal. Guilherme Altoé, aluno da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e estágiario do escritório do Dr. Roberto Serra, realizou sustentação oral perante o colegiado.

Na manhã desta quinta-feira (20), o advogado e professor Dr. Roberto Serra realizou visita institucional à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), em Goiânia. A agenda teve como foco o fortalecimento da interlocução entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, com ênfase na promoção do conhecimento jurídico e no desenvolvimento de iniciativas institucionais voltadas à formação qualificada.

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, que sustentou ilegalidade na manutenção da custódia cautelar em condições equivalentes ao regime fechado, apesar de o réu ter sido condenado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a 6 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Segundo o advogado Roberto Serra, “as decisões liminares reafirmam a jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva é medida de caráter excepcional e não pode ser sustentada por fundamentação genérica ou presunções abstratas. A restrição da liberdade exige demonstração concreta...

O caso teve origem em “habeas corpus” impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, por meio do qual ele sustentou a inépcia da denúncia, a ausência de individualização mínima da conduta e a inexistência de nexo causal entre o cargo exercido pelo acusado e os fatos imputados pelo Ministério Público Federal.

Serra Cast dosimetria da pena e os limites entre justiça e política em episódio ao vivo com Vilmar Rocha.

Considerando que muitos profissionais, especialmente aqueles em início de atuação nos tribunais, encontram dificuldades práticas na delimitação do que é adequado durante a sustentação oral, revela-se útil sistematizar essas orientações. A tabela a seguir sintetiza as principais condutas recomendadas e vedadas ao advogado, à luz dos limites técnicos e éticos analisados

Responsabilidades criminais na gestão de sociedades de economia mista: entre a eficiência e o risco penal

O preço da justiça: quando o Direito Penal se submete à polarização política.

Sob o pretexto de investigar, atropelam-se direitos fundamentais, especialmente aqueles assegurados aos investigados e às testemunhas, e cria-se um ambiente de exposição pública incompatível com o devido processo legal.

O juiz Eduardo Tavares dos Reis da, 6ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pela Universidade de Rio Verde (UniRV) contra uma aluna do curso de Medicina, anulando todos os seus efeitos a partir do relatório final da comissão processante. A estudante havia sido penalizada com suspensão de 15 dias sob a acusação de ter utilizado atestado médico para justificar faltas em disciplina obrigatória enquanto

Para muitos, a aliança entre os dois institutos encontra-se distante de se consolidar; afinal, os direitos humanos impedem a desejada segurança pública? Ambos se excluem? Ou se completam?

Toda investigação criminal, por se tratar de procedimento de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, deveria ser sigilosa, não submetida, pois, à publicidade que rege um processo judicial. Mas se a regra deveria ser a preservação do sigilo, não se pode negar que há situações em que a publicidade da investigação pode vir ao encontro do interesse público, como naqueles casos em que a divulgação do “retrato falado” ou imagem do investigado seria importan