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Nesta quinta-feira, 30/04, o professor Roberto Serra da Silva Maia recebeu Vilmar Rocha para um encontro dedicado à reflexão sobre os novos caminhos para o estudo do Direito.

Nesta quarta-feira, 29/04, o professor Roberto Serra da Silva Maia esteve no gabinete do prefeito de Pirenópolis, Nivaldo Melo, para uma conversa institucional centrada na educação e na formação técnica no serviço público.

Na sessão realizada hoje (03/03/2026) a tribuna da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi ocupada por um jovem que já compreende a dimensão institucional da palavra no processo penal. Guilherme Altoé, aluno da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e estágiario do escritório do Dr. Roberto Serra, realizou sustentação oral perante o colegiado.

Na manhã desta quinta-feira (20), o advogado e professor Dr. Roberto Serra realizou visita institucional à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), em Goiânia. A agenda teve como foco o fortalecimento da interlocução entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, com ênfase na promoção do conhecimento jurídico e no desenvolvimento de iniciativas institucionais voltadas à formação qualificada.

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, que sustentou ilegalidade na manutenção da custódia cautelar em condições equivalentes ao regime fechado, apesar de o réu ter sido condenado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a 6 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Segundo o advogado Roberto Serra, “as decisões liminares reafirmam a jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva é medida de caráter excepcional e não pode ser sustentada por fundamentação genérica ou presunções abstratas. A restrição da liberdade exige demonstração concreta...

O caso teve origem em “habeas corpus” impetrado pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, por meio do qual ele sustentou a inépcia da denúncia, a ausência de individualização mínima da conduta e a inexistência de nexo causal entre o cargo exercido pelo acusado e os fatos imputados pelo Ministério Público Federal.

Serra Cast dosimetria da pena e os limites entre justiça e política em episódio ao vivo com Vilmar Rocha.

Considerando que muitos profissionais, especialmente aqueles em início de atuação nos tribunais, encontram dificuldades práticas na delimitação do que é adequado durante a sustentação oral, revela-se útil sistematizar essas orientações. A tabela a seguir sintetiza as principais condutas recomendadas e vedadas ao advogado, à luz dos limites técnicos e éticos analisados

Responsabilidades criminais na gestão de sociedades de economia mista: entre a eficiência e o risco penal

O preço da justiça: quando o Direito Penal se submete à polarização política.

Sob o pretexto de investigar, atropelam-se direitos fundamentais, especialmente aqueles assegurados aos investigados e às testemunhas, e cria-se um ambiente de exposição pública incompatível com o devido processo legal.

Para muitos, a aliança entre os dois institutos encontra-se distante de se consolidar; afinal, os direitos humanos impedem a desejada segurança pública? Ambos se excluem? Ou se completam?

Toda investigação criminal, por se tratar de procedimento de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, deveria ser sigilosa, não submetida, pois, à publicidade que rege um processo judicial. Mas se a regra deveria ser a preservação do sigilo, não se pode negar que há situações em que a publicidade da investigação pode vir ao encontro do interesse público, como naqueles casos em que a divulgação do “retrato falado” ou imagem do investigado seria importan

Aliás, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a nossa própria Constituição Federal garantem à todas as pessoas, independentemente da idade, o direito a educação ao longo de sua vida, e que esse conhecimento deverá ser promovido e incentivado visando o pleno desenvolvimento pessoal, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E o fiz por ter sido juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO (TED) pelo período de 6 anos (2010/2015), atuante, portanto, no 1º Grau de Jurisdição; posteriormente, por mais 6 anos (2016/2021), com atuação no 2º Grau de Jurisdição, como Diretor Tesoureiro, e, por fim, como Conselheiro Federal da OAB, na Instância Especial, para um mandato de 3 anos (2022/2024).

Segundo entendimento majoritário do Conselho Federal da OAB, a cognição nesta hipótese deve ser limitada, face à restrição na sua amplitude imposta pela coisa julgada administrativa[2]. Vale dizer, no caso de exclusão pelas três condenações às sanções de suspensão, a cognição do processo instaurado ficaria restrita à análise da existência dos requisitos objetivos para a pretensão punitiva (erros ou equívocos na constatação do trânsito em julgado de três sanções de suspensã

A “correição parcial”, fruto da criação de leis de organização judiciária, também conhecida com o epíteto de “reclamação”, se trata de uma medida para que as Cortes revejam decisões judiciais que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo. Não se confunde, outrossim, com a “reclamação constitucional”, prevista no art. 102, inciso I, letra “l”, e 105, inciso I, letra “f”, ambos da Constituição Federal, e nos arts. 988-993, do Código de Processo Civil.

Os principais fundamentos jurídicos utilizados para defesa da possibilidade da sessão virtual do Tribunal do Júri, encontraram-se lastreados no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e nos arts. 185 e 222, do Código de Processo Penal, os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais.

A Lei n. 13.964, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24.12.2019[1], referente ao chamado “pacote anticrime” (antigo PL n. 10.372/2018), e que alterou artigos do Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu, entre outros pontos, a figura do “Juiz das Garantias”, tema que atualmente vem sendo objeto de intensa discussão[2], sobretudo na imprensa e nas redes sociais.